Aviso n.º 16282/2007, de 04 de Setembro de 2007

Aviso n.o 16 282/2007

Discussáo pública - Processo SPO-582/2007 Alteraçáo ao alvará de loteamento n.o 1047

Nos termos do n.o 2 do artigo 27.o, conjugado com o n.o 3 do artigo 22.o, do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, na redacçáo que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, e no uso da competência que me foi subdelegada pelo despacho n.o 92/2005, de 19 de Dezembro, divulga-se que se encontra no período de discussáo pública a alteraçáo da licença da operaçáo de loteamento que se refere o alvará n.o 1047, sito em Caparide, freguesia de Sáo Domingos de Rana, promovido pela Câmara Municipal de Cascais, para regularizaçáo de situaçáo existente e que consiste na alteraçáo da área da parcela cedida para equipamento, reduzindo a mesma em 3,45 m2, pelo que passa a ter uma área total de 1094,05 m2 e nova configuraçáo, resultante do acerto de estremas através de permuta de uma parcela de terreno com a área de 30,30 m2 a desanexar do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Cascais sob a ficha n.o 07641, da freguesia de Sáo Domingos de Rana, com uma parcela com a área de 26,85 m2 a desanexar do lote de terreno para construçáo descrito na Conservatória do Registo Predial de Cascais sob a ficha n.o 11552, da referida freguesia.

Mantêm-se os restantes parâmetros do alvará inicial. Durante o período de discussáo pública que decorrerá pelo prazo de 15 dias úteis contados a partir da data da publicaçáo do presente aviso no disponível, para consulta, na Divisáo Administrativa do Urbanismo - SALU - das 9 às 13 horas e das 14 às 16 horas).

Os interessados podem apresentar por escrito, no decurso daquele...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT