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Aviso n.º 3973/2006, de 13 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3973/2006 - AP

A Dr.ª Raquel Lemos Horta, juíza de direito da 1.ª Secçáo do 5. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 257/03.5PRLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido António Neri, filho de Neri Massimo e de Simona Neri, natural de Itália, de nacionalidade italiana, nascido em 2 de Abril de 1980, solteiro, titular do bilhete de identidade estrangeiro n. AG8233125, com ultimo domicílio em local desconhecido, por se encontrar acusado da prática de um crime em co-autoria de um crime de furto na forma consumada previsto e punido pelas disposiçóes conjugadas dos artigo 203., n. 1, 204., n. 2, alínea e) e 202., alínea d), todos do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do n. 3 do artigo 335. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que o arguido venha a celebrar após esta declaraçáo, a proibiçáo de obter ou renovar os seguinte documentos passaporte, bilhete de identidade, carta de conduçáo...

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