Aviso n.º 49/2006/A, de 13 de Setembro de 2006

Aviso n.o 49/2006/A

1 - Nos termos do Decretos-Leis n.os 437/91, de 8 de Novembro, e 412/98, de 30 de Dezembro, faz-se público que, por deliberaçáo do conselho de administraçáo do Hospital do Divino Espírito Santo de 12 de Julho de 2007, se encontra aberto pelo prazo de 15 dias a contar da data da publicaçáo deste aviso no ou da última publicaçáo oficial, concurso interno geral de ingresso para provimento de 17 lugares na categoria de enfermeiro (nível I) do quadro de pessoal do Hospital do Divino Espírito Santo, a que correspondem os escalóes e índices remuneratórios constantes da tabela I anexa ao referido Decreto-Lei n.o 412/98, de 30 de Dezembro.

2 - O concurso visa exclusivamente o provimento das vagas atrás indicadas pelo que a validade do concurso se esgota com o respectivo preenchimento.

3 - As funçóes a desempenhar sáo as previstas no 1.o artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 437/91, e na alínea a) do n.o 1 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 412/98, sendo o local de trabalho nos edifícios onde funciona o Hospital do Divino Espírito Santo.

4 - Requisitos de admissáo ao concurso:

4.1 - Requisitos gerais:

  1. Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convençáo internacional; b) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório; c) Náo estar inibido do exercício de funçóes públicas ou interdito para o exercício das funçóes a que se candidata; d) Encontrar-se física e psiquicamente apto para o desempenho das funçóes e ter cumprido as leis de vacinaçáo obrigatória;

    4.2 - Requisitos especiais:

    Possuir o título profissional de enfermeiro;

    Estarem inscritos na Ordem dos Enfermeiros;

    4.3 - Podem concorrer todos os enfermeiros nível I que estejam vinculados e todos os agentes com mais de um ano de serviço.

    5 - O método de selecçáo a utilizar é o de avaliaçáo curricular a que se referem os artigos 34.o e 35.o do Decreto-Lei n.o 437/91 e o Decreto-Lei n.o 412/98.

    6 - As listas relativas ao concurso seráo publicadas no Diário da República.

    7 - A admissáo é solicitada ao presidente do júri, em requerimento formulado em papel liso A4.

    8 - As candidaturas deveráo ser entregues na Secçáo de Pessoal do Hospital do Divino Espírito Santo, sito na Avenida de D. Manuel I, 9500-370 Ponta Delgada ou remetidas pelo correio para o mesmo endereço registadas com aviso de recepçáo, expedidas até ao termo do prazo fixado no n.o 1 do presente aviso.

    9 - Do requerimento deve constar:

  2. Identificaçáo completa (nome...

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