Aviso n.º 9407/2006, de 04 de Setembro de 2006
Aviso n.o 9407/2006
Nos termos da alínea c) do n.o 4 do artigo 6.o, do n.o 2 do artigo 8.o e do n.o 3 do artigo 28.o do Decreto - Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, autorizado por despacho de 4 de Agosto de 2006 do director do Gabinete de Relaçóes Internacionais, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso no misto para provimento de dois lugares da categoria de assistente administrativo principal, da carreira de assistente administrativo, do quadro de pessoal do Gabinete de Relaçóes Internacionais do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, constante da Portaria n.o 877/2000, de 27 de Setembro, nas áreas de administraçáo de pessoal, contabilidade, expediente e arquivo, património e economato, apoio administrativo e processamento de texto.
1 - Validade do concurso - o concurso visa exclusivamente o provimento dos lugares mencionados, caducando com o seu preen-chimento.
2 - Quotas:
Para funcionários pertencentes ao quadro de pessoal do Gabinete de Relaçóes Internacionais - 1;
Para funcionários pertencentes a outros quadros de pessoal - 1.
3 - Legislaçóes aplicável - ao presente concurso aplicam-se os Decretos-Leis n.os 353-A/89, de 16 de Outubro, 427/89, de 7 de Dezembro, 204/98, de 11 de Julho, e 404-A/98, de 18 de Dezembro, e o Código do Procedimento Administrativo.
4 - Local de trabalho - Gabinete de Relaçóes Internacionais do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, em Lisboa.
5 - Método de selecçáo - provas de conhecimentos e avaliaçáo curricular.
Os critérios de aplicaçáo e ponderaçáo da avaliaçáo curricular estabelecidos nos n.os 1 a 3 do artigo 22.o e nos n.os 1 a 3 do artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, bem como o sistema de classificaçáo final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam da primeira acta de reunióes do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos nos termos legais.
6 - Classificaçáo final - será adoptada a escala de 0 a 20 valores. 7 - Requisitos gerais e especiais - a avaliaçáo do desempenho é obrigatoriamente considerada para efeitos de promoçáo (n.o 2 do artigo 8.o do Decreto Regulamentar n.o 19-A/2004, de 14 de Maio).
8 - Formalizaçáo das candidaturas:
8.1 - As candidaturas deveráo ser formalizadas em requerimento dirigido ao director do Gabinete de Relaçóes Internacionais, podendo ser entregue pessoalmente ou...
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