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Aviso n.º 3756/2006, de 01 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3756/2006 - AP

A Dr.ª Susana Achemann, juíza de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 427/

04.9PAVFX, pendente neste Tribunal contra o arguido Zeferino Luís Aguilar Duarte, filho de Luís Augusto de Matos Duarte e de Ana Maria de Aguilar Duarte, natural de Lisboa, Marvila, Lisboa, nascido em 11 de Fevereiro de 1974, solteiro, com domicílio na Pátio Baptista, 3, rés-do-cháo, Ribeira de Santarém, Santa Iria, 2000-581, Ribeira de Santarém, o qual foi por despacho proferido nos autos a 29 de Junho de 2006, acusado pela prática de dois crimes de furto simples, pre-

114visto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, um crime de burla, previsto e punido no artigo 213., n. 1, do Código Penal, um crime de burla informática, previsto e punido pelo artigo 221., n. 1, do Código Penal, praticado em 7 de Julho de 2004, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigo 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios...

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