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Aviso n.º 3703/2006, de 01 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3703/2006 - AP

A Dr.ª Maria Encarnaçáo Abecasis Capa Honrado Pedrico, juíza de direito do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 721/01.0GISNT, pendente neste Tribunal contra o arguido Braima Djalo, filho de Cherno Culá Djaló e de Fatumatá Balde, natural de Guiné-Bissau, de nacionalidade portuguesa, nascido em 3 de Novembro de 1957, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 10942479, com domicílio na Rua do Zambujal, 10, 4., esquerdo, 2725 Mem Martins, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 2 de Agosto de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos...

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