Aviso n.º 3506/2006, de 01 de Setembro de 2006

Aviso n. 3506/2006 - AP

O Dr. Jorge Simóes Raposo, juiz de direito da 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 91/06.0TCLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Eduardo Vaca Tapia, natural de Bolívia nascido em 5 de Janeiro de 1957, solteiro, titular da identificaçáo fiscal n. 243902387 e do passaporte n. 2946791, com domicílio na Quinta da Brieira, Rua do Interior, 50, rés-do-cháo, Charneca da Caparica, por se encontrar acusado da prática dos crimes de um crime de associaçáo criminosa, previsto e punido pelo artigo 299. do Código Penal, seis crimes de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelos artigos 255. e 256., n. 1, alínea a), do Código Penal, oito crimes defalsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 255. e 256., n. 1, alíneas a) e c), e n. 3, do Código Penal, doze crimes de burla na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 22., 23., 73., 217., n. 1, 218., n. 1 e 202., alínea a), todos do Código Penal, seis crime de burla na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 22., 23., 73., 217., n. 1, todos do Código Penal e dezoito crimes de burla qualificada, previsto e punido, pelos artigos 217., n. 1 e 218., n. 2, alínea a), com referência ao artigo 202., alínea b), todos do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do...

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