Aviso n.º 3315/2006, de 01 de Setembro de 2006

Aviso n. 3315/2006 - AP

O Dr. António Pedro Ferreira da Hora, juiz de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 7819/04.1TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Konstantin Koutyrev, natural de Rússia, de nacionalidade russa, nascido em 9 de Abril de 1969, casado, titular do passaporte n. 4741582, com domicílio na Estrada Principal, 155, letra A, 1675 Pontinha, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 10 de Fevereiro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos...

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