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Aviso n.º 3268/2006, de 01 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3268/2006 - AP

A Dr.ª Paula Cristina Simóes Moreira, juíza de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 189/02.4JAFUN, pendente neste Tribunal contra o arguido Marco Paulo Faria da Silva, filho de António da Silva e de Maria Filomena de Faria, natural de Portugal, Câmara de Lobos, Estreito de Câmara de Lobos, Câmara de Lobos, nascido em 16 de Dezembro de 1979, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12149543, com domicílio no sítio do Cabo Podáo, 9325 Estreito de Câmara de Lobos, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificaçáo de documento, artigo 256., n. 1, alínea c), e n. 3, do Código Penal, praticado em 8 de Agosto de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia,que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de...

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