Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 3265/2006, de 01 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3265/2006 - AP

A Dr.ª Rosa Pinto, juíza de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz, faz saber que, no processo comum singular n. 22/03.0F2FIG, pendente neste Tribunal contra o arguido Belahrach Hichan, filho de Mohmed Belahrch e de Naima Msstfi, natural de Marrocos, de nacionalidade marroquina, nascido em 14 de Abril de 1978, titular do passaporte n. K584412 e da identificaçáo fiscal estrangeiro n. 241780802, com domicílio na Estrada Nacional 1, junto às Bombas da GALP, Meirinhas, 3100 Pombal, por se encontrar acusado da prática do crime de contrafacçáo, imitaçáo e uso ilegal de marca, previsto e punido pelo artigo 323. do Decreto-Lei n. 36/2003, de 5 de Março, praticado em 8 de Agosto de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT