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Aviso n.º 184/2000, de 02 de Setembro de 2000

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n.º 184/2000 Por ordem superior se torna público que a República do Panamá apresentou as seguintes declarações à Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, aberta à assinatura em Estrasburgo em 21 de Março de 1983: 'Declarations contained in a letter from the Ministry of Foreign Affairs, dated 5 May 1999, handed to the Secretary General at the time of deposit of the instrument of accession, on 5 July 1999 - original spanish.

1 - In accordance with article 3.4 of the Convention, the term 'national', concerning the Republic of Panama, means Panamian nationals by birth, by naturalisation or by constitutional provision, as provided for in article 8 of the political Constitution of the Republic of Panama.

2 - In accordance with article 5.3 of the Convention, the Republic of Panama declares that it will use the diplomatic channel for the requests for transfer mentioned in paragraph 1 of the present article.

3 - In accordance with article 17.3 of the Convention, the Republic of Panama declares that requests for transfer and supporting documents should be accompanied by a translation into spanish.' A tradução é a seguinte: 'Declarações constantes de uma carta do Ministério dos Negócios Estrangeiros, datada de 5 de Maio de 1999, transmitida ao Secretário-Geral no momento do depósito do instrumento de adesão, a 5 de Julho de 1999 original em espanhol.

1 - Em conformidade com o artigo 3.º, n.º 4, da Convenção, o...

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