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Aviso n.º EAV16/95, de 01 de Setembro de 1995

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

AVISO. - DELEGAÇÃO E SUBDELEGAÇÃO DE PODERES. - 1 - NOS TERMOS DO NUM 2 DO ART 35 DO CODIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, DELEGO NA DIRECTORA DE SERVIÇOS DE REGIMES DE SEGURANÇA SOCIAL, LICENCIADA AUZINDA FERNANDA DUARTE BRITO, OS PODERES QUE ME FORAM CONFERIDOS PELAS ALS. C) E D) DO ART. 4 DO DEC. REGUL. 36/93, DE 21-10.

2 - AUTORIZO A DIRECTORA DE SERVIÇOS REFERIDA NO NUMERO ANTERIOR A SUBDELEGAR NOS CHEFES DE REPARTIÇÃO DE SI DIRECTAMENTE DEPENDENTES OS PODERES AGORA DELEGADOS.

3 - NOS TERMOS DO ART. 36 DO CODIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E NO USO DA AUTORIZAÇÃO CONFERIDA PELA DELIBERAÇÃO 5/CD/95, DE 4-4, DO CONSELHO DIRECTIVO DO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE LISBOA E VALE DO TEJO, SUBDELEGO A COMPETENCIA PARA: 3.1 - EM MATÉRIA DE GESTÃO DE REGIMES DE SEGURANÇA SOCIAL: 3.1.1 - EMITIR NOTAS DE REEMBOLSO DE DESPESAS EFECTUADAS COM O FUNCIONAMENTO DAS COMISSOES DE RECURSO, BEM COMO AUTORIZAR O PAGAMENTO DE DESPESAS EM AMBULÂNCIA PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS, 3.1.2 - DETERMINAR A REVISÃO OFICIOSA DAS INCAPACIDADES PERMANENTES, 3.1.3 - DESPACHAR OS PEDIDOS DE JUSTIFICAÇÃO DE FALTA DE COMPARENCIA DOS INTERESSADOS AOS EXAMES PARA QUE FORAM CONVOCADOS, 3.1.4 - AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS EM ESTABELECIMENTOS ONDE O INTERESSADO SE ENCONTRE OU NO SEU DOMICÍLIO, 3.1.5 - DESPACHAR OS PROCESSOS DE VERIFICAÇÃO DE INCAPACIDADES TEMPORÁRIAS, NOS TERMOS DOS ARTS. 8 E 18 DO DEC.-LEI 236/92, DE 27-10, 3.1.6 - DESPACHAR OS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE PRESTAÇÕES, NOS TERMOS DOS ARTS. 7 E 8 DO DEC.-LEI 133/88, DE 20-4, 3.1.7 - PROCEDER AO REGISTO DE REMUNERAÇÕES, 3.1.8 - PROCEDER A RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUICOES INDEVIDAMENTE PAGAS.

3.1.9 - AUTORIZAR A PASSAGEM DE CERTIDOES E DECLARAÇÕES RESPEITANTES A BENEFICIÁRIOS E CONTRIBUINTES, 3.2 - EM MATÉRIA DE GESTÃO FINANCEIRA: 3.2.1 - EMITIR CERTIDOES DE DÍVIDA AO CENTRO REGIONAL RELATIVAS A CONTRIBUINTES COM ACTIVIDADE NA ÁREA DO SERVIÇO SUB-REGIONAL PARA FUNDAMENTAR A SUA EXIGÊNCIA JUDICIAL, 3.3 - EM MATÉRIA DE GESTÃO DE PESSOAL: 3.3.1 - APROVAR OS PLANOS DE FÉRIAS E AUTORIZAR AS RESPECTIVAS ALTERAÇÕES, 3.3.2 - AUTORIZAR...

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