Aviso n.º 255/2010, de 17 de Setembro de 2010

Aviso n. 255/2010

Por ordem superior se torna público que tendo a República Federativa do Brasil e a República de Cabo Verde procedido, em 12 de Junho de 2006, ao depósito dos instrumentos de ratificaçáo do Acordo do Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, adoptado em Sáo Tomé e Príncipe em 25 de Julho de 2004, e tendo a República Democrática de Sáo Tomé e Príncipe efectuado o respectivo depósito em 6 de Dezembro de 2006, o referido Acordo do Segundo Protocolo Modificativo entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2007, nos termos dos seus artigos 1. e 3., que alteraram o...

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