Aviso n.º 15734-A/2000(2ªSérie), de 10 de Novembro de 2000

Aviso n.º 15 734-A/2000 (2.' série). - Para os devidos efeitos, publica-se na íntegra o despacho n.º 136/2000, de 25 de Outubro, do Ministro da Economia que aprovou o projecto base do terminal de regasificação de gás natural no porto deSines: 'Despacho n.º 136/2000. - Na sequência da assinatura do contrato de concessão relativo à exploração do serviço público de importação de gás natural e do seu transporte e fornecimento através da rede de alta pressão, a respectiva concessionária, TRANSGÁS, apresentou na Direcção-Geral de Energia, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 232/90, de 16 de Julho, o projecto base do terminal de regasificação de gás natural liquefeito, a implantar no porto de Sines.

Dando-se cumprimento ao preceituado no n.º 4 do artigo 2.º do citado decreto-lei, na redacção conferida pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 7/2000, de 3 de Fevereiro, o projecto foi enviado aos ministérios referidos naquela disposição, bem como aos municípios abrangidos pelo traçado do gasoduto, para emissão do respectivo parecer.

Tendo decorrido o prazo legal para emissão dos pareceres solicitados, foram recebidas, de ministérios e municípios consultados, indicações e sugestões para inclusão no projecto. Também a Direcção-Geral de Energia concordou na generalidade com o projecto de traçado do gasoduto, tendo igualmente apresentado um conjunto de observações e sugestões para acolhimento no desenvolvimento do projecto.

A subconcessionária TRANSGÁS ATLÂNTICO, prevista nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2000, de 6 de Julho, foi informada da totalidade das observações e sugestões apresentadas, tendo aceite a sua oportunidade e apresentado compromisso de...

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