Aviso n.º 219/2008, de 31 de Outubro de 2008

Aviso n. 219/2008

Por ordem superior se torna público que em 18 de Março e em 21 de Julho de 2008 foram recebidas notas pela Embaixada da República Portuguesa em Argel e pela Embaixada da República Democrática e Popular da Argélia em Lisboa, respectivamente, pelas quais ambos os Estados Contratantes comunicam que concluíram os seus requisitos constitucionais necessários para a manifestaçáo do seu consentimento em estarem vinculados à Convençáo Relativa ao Auxílio Judiciário em Matéria Civil e Comercial entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinada em Argel em 22 de Janeiro de 2007.

Por parte da República Portuguesa, a Convençáo foi...

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