Aviso n.º 218/2008, de 31 de Outubro de 2008

Aviso n. 218/2008

Por ordem superior se torna público que, em 19 de Setembro e em 9 de Outubro de 2008, foram emitidas notas, respectivamente pelo Ministério do Poder Popular para as Relaçóes Exteriores venezuelano e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovaçáo do Acordo entre a República Portuguesa e a República Bolivariana da Venezuela sobre o Exercício de Actividades Remuneradas por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico de Missóes Diplomáticas, Consulares e Representaçóes Permanentes junto de Organizaçóes Internacionais...

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