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Aviso n.º 707/2006, de 30 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n.o 707/2006

Por ordem superior se torna público que, por notificaçáo de 9 de Junho de 2006, o Secretário-Geral das Naçóes Unidas notificou ter a Sérvia e Montenegro, em 26 de Maio de 2006, realizado uma declaraçáo nos termos do artigo 87.o, n.os 1 e 2, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998.

A declaraçáo é a seguinte:

[ . . . ] in accordance with article 87 paragraphs 1 (a) and 2 of the Rome Statute Serbia and Montenegro has designated Diplomatic Channel of communication as its channel of communication with the International Criminal Court and Serbian and English language as the languages of communication.

Traduction

[. . .] conformément à l'alinéa a) du paragraphe 1 et au paragraphe 2 de l'article 87 du Statut de Rome, la Serbie-et-Monténégro a choisi la voie diplomatique comme voie de communication avec la Cour pénale internationale et le serbe et l'anglais comme langues de communication.

Traduçáo

De acordo com o artigo 87.o, n.os 1, alínea a), e 2, do Estatuto de Roma, a Sérvia e Montenegro designaram a via diplomática como via de...

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