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Aviso n.º 5218/2006, de 24 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 5218/2006 - AP

O Dr. José Rocha Henriques, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Caldas da Rainha, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 99/04.0GCCLD, pendente neste Tribunal contra o arguido Darius Lukosius, filho de Kostas Lukosius e de Dana Aughitiené, natural de Lituânia, nascido em 5 de Março de 1978, solteiro, titular do passaporte n. 20318299, com domicílio na Estrada da Arieira, Olho Marinho, 2510 Óbidos, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n. 2 do Decreto -Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 23 de Março de 2004, um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348., n. 1, alínea a) do Código Penal, conjugado com o disposto no artigo 387., n. 2, do Código de Processo Penal, praticado em 24 de Março de 2004; foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335., do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes...

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