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Aviso n.º 5202/2006, de 24 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 5202/2006 - AP

A Dr.ª Maria de Fátima Cerveira da Cunha Lopes Furtado, juíza de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1123/05.5 -PBBRG, pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Domingos Mendes Martins, filho de Domingos da Costa Martins e de Maria Alice Mendes da Costa natural de Portugal, Vila Cova (Barcelos), nascido em 3 de Agosto de 1986, solteiro, profissáo desconhecida ou náo existente, titular do bilhete de identidade n. 13006995, com domicílio na Avenida da Liberdade, 20, 7.,frente, Sáo Lázaro, 4700 Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 5 de Maio de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou...

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