Aviso n.º 5608/2006, de 24 de Outubro de 2006

Aviso n. 5608/2006 - AP

O Dr. Joáo Lee Ferreira, juiz de direito do 4. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 09/04.5GASNT, pendente neste Tribunal contra o arguido Marcelino Jimenez Alcon, filho de Antonio Jimenez e de Margarita Alcon, natural de Espanha; nacional de Espanha, nascido em 13 de Setembro de 1954, casado (regime desconhecido), bilhete de identidade estrangeiro n. 07802966 -D, com domicílio na Calha Sáo Tiaqo, 42, 2., E, Don Benito, Badajoz, por se encontrar acusado da prática de um crime de detençáo ilegal de arma, previsto e punido pelo artigo 6. da Lei n. 22/97, de 27 de Junho, com a redacçáo dada pela Lei n. 98/2001, de 25 de Agosto, praticado em 29 de Julho de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os...

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