Aviso n.º 5553/2006, de 24 de Outubro de 2006

Aviso n. 5553/2006 - AP

O Dr. Nuno Souto Catarino, juiz de direito da secçáo única do Tribunal da Comarca de Vagos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 185/97.1TAVGS, pendente neste Tribunal contra o arguido Sérgio Augusto Cerqueira Campos, filho de Anastácio de Campos Mota e de Olinda de Jesus Campos de nacionalidade portuguesa, nascido em 28 de Abril de 1962, casado, titular do bilhete de identidade n. 12046588, com domicílio na Rua do General Costa Cascais, 106 -108, Esqueira, 3800 Aveiro, por se encontrar acusado da prática de um crime de contrafacçáo, imitaçáo e uso ilegal de marca, previsto e punido pelo artigo 264. do Decreto -Lei n. 16/95, praticado em 7 de Dezembro de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT