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Aviso n.º 5548/2006, de 24 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 5548/2006 - AP

A Dr.ª Cristiana Martins, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Tomar, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 508/00.8PBTMR, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Filipe Moreira dos Santos Cardoso, filho de Amadeu dos Santos Cardoso e de Almerinda Moreira da Silva Cardoso, de nacionalidade portuguesa, nascido em 14 de Dezembro de 1958, titular do bilhete de identidade n. 60088559, com domicílio na Estrada de 16 de Setembro, Quinta da Vinha, Chamusca, 2140 Chamusca, o qual foi em 18 de Abril de 2005, por sentença da multa, 200 dias de multa à taxa diária de € 4, convertida em 133 dias de prisáo subsidiária, transitado em julgado em 30 de Setembro de 2005, pela prática do crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143. do Código Penal, e de um crime de dano simples, artigos 153., n. 1, 212., n. 1 e 143., n. 1, todos do Código Penal, praticado em 30 de Julho de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Setembro de 2006, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou...

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