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Aviso n.º 5341/2006, de 24 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 5341/2006 - AP

A Dr.ª Marta Maria Gonçalves da Rocha, juíza de direito da 1.ª secçáo do 5. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 3260/03.1TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Sérgio Ricardo Ferraz, filho de Magaly Ferraz, natural do Brasil, nacional do Brasil, nascido em 2 de Abril de 1979, número de identificaçáo fiscal 237026848, passaporte n. CK864036, com última morada conhecida na Rua de Santa Teresa, 52, anexo, Bairro de Santana, Cascais, por se encontrar acusado de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto -Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto -Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 24 de Dezembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do n. 3 do artigo 335. do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que o arguido venha a celebrar após esta declaraçáo, proibiçáo de...

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