Aviso n.º 4628/2006, de 13 de Outubro de 2006

Aviso n. 4628/2006 - AP

A Dr.ª Joana Vieira, juíza de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Grândola, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 531/03.0GTBJA, pendente neste Tribunal contra o arguido José da Costa da Veiga, filho de Armando P. da Veiga e de Maria

L. da Costa, natural de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 7 de Maio de 1982, solteiro, titular do passaporte n. 1032861, com domicílio na Avenida de Ceuta, Edifício A, Nora, lote 2, 1., direito, Quarteira, 8125 Quarteira, por ter sido julgado e condenado por sentença de 2 de Junho de 2005, pela prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n.os 1

e 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 Janeiro, praticado em 5 de Novembro de 2003, um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348., n. 1, do Código Penal, praticado em 5 de Novembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da...

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