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Aviso n.º 4594/2006, de 13 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 4594/2006 - AP

A Dr.ª Laura Maria Dias Godinho Raçóes, juíza de direito do Tribunal da Comarca de Cuba, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 20/03.3GCCUB, pendente neste Tribunal contra o arguido, Luís Manuel Sesinando Pinto, filho de António Joáo da Conceiçáo Pinto e de Francisca Maria Oleiro Sesinando, natural de Selmes, Vidigueira, nascido em 17 de Março de 1970, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 101763522, com domicílio na Rua Ramiro Correia, 4, 7960 Vila de Frades, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 204., n. 1, alínea a), em articulaçáo com os artigos 21. e 22., n.os 1 e 2, alínea c), 23., n. 1, e 73., todos do Código Penal, com referência aos artigos 203., n. 1, e 202., alínea a), do mesmo diploma legal, praticado em 12 de Fevereiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Agosto de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo...

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