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Aviso n.º 4593/2006, de 13 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 4593/2006 - AP

A Dr.ª Laura Maria Dias Godinho Raçóes, juíza de direito do Tribunal da Comarca de Cuba, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 2/03.5GBCUB, pendente neste Tribunal contra o arguido Vyacheslav Orlov, de nacionalidade ucraniana, nascido em 13 de Agosto de 1967, com o passaporte n. AM132795, com domicílio na Rua de Santo António, 7960 Marmelar, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado previsto e punido pelo artigo 204., n. 1, alínea f), em articulaçáo com os artigos 23., n. 1 e 73. todos do Código Penal, com referência ao artigo 203., n. 1, do mesmo diploma, praticado em 23 de Fevereiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Agosto de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de...

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