Aviso n.º 693/2006, de 10 de Outubro de 2006

Aviso n.o 693/2006

Por ordem superior se torna público que foram emitidas notas, em 29 de Abril de 2002 e em 13 de Abril de 2004, respectivamente pela Regiáo Administrativa Especial de Macau e pelo Consulado Geral de Portugal em Macau, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovaçáo do Acordo de Cooperaçáo Científica e Tecnológica entre a República Portuguesa e a Regiáo Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, assinado em Macau em 10 de Julho de 2001.

O citado Acordo foi aprovado pelo Decreto n.o 4/2004, publicado no n.o 73, de 26 de Março de 2004.

Nos termos do n.o 1 do artigo VII do citado Acordo, este entrou em vigor em 14 de Maio de 2004.

Direcçáo-Geral das Relaçóes...

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