Aviso n.º 21182/2007, de 31 de Outubro de 2007
Aviso n.o 21 182/2007
1 - Nos termos do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, autorizado por meu despacho de 16 de Outubro de 2007, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso, concurso interno de acesso à categoria de inspector superior da carreira técnica superior de inspecçáo da educaçáo, carreira vertical de dotaçáo global, do quadro da Inspecçáo-Geral da Educaçáo, a que se refere o mapa I anexo ao Decreto-Lei n.o 271/95, de 23 de Outubro, alterado, por ratificaçáo, pela Lei n.o 18/96, de 20 de Junho, e mantido em vigor pelo artigo 13.o do Decreto Regulamentar n.o 81-B/2007, de 31 de Julho, sendo de três o número de lugares a prover.
2 - Para os devidos efeitos, foi consultada a BEP, tendo-se verificado náo existir pessoal em situaçáo de mobilidade especial nos termos previstos na alínea a)don.o 2 do artigo 41.o da Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro, pelo que foi emitido documento em 16 de Outubro de 2007 de inexistência de pessoal com o perfil pretendido.
3 - Prazo de validade - o presente concurso esgota-se com o preenchimento dos lugares indicados.
4 - Conteúdo funcional - compete genericamente ao pessoal da carreira técnica superior de inspecçáo desempenhar funçóes no âmbito do que se encontra definido no artigo n.o 3.o do Decreto Regulamentar n.o 81-B/2007, de 31 de Julho. 5 - Local de trabalho - situa-se nos serviços centrais da Inspecçáo-Geral da Educaçáo ou nas suas delegaçóes regionais.
6 - Vencimento - é o correspondente aos índices aplicáveis à categoria de inspector superior, de acordo com o estabelecido no mapa I anexo à Portaria n.o 791/99, de 9 de Setembro, acrescido do suplemento de risco, nos termos do n.o 3 do artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 271/95, de 23 de Outubro, alterado, por ratificaçáo, pela Lei n.o 18/96, de 20 de Junho, mantido em vigor pelo artigo 13.o do Decreto Regulamentar n.o 81-B/2007, de 31 de Julho, e demais regalias sociais atribuídas à funçáo pública.
7 - Requisitos gerais e especiais de admissáo - poderáo candidatar-se os funcionários que até ao termo do prazo fixado para a apresentaçáo das candidaturas:
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Satisfaçam as condiçóes previstas no n.o 2 do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho; b) Sejam detentores da categoria de inspector principal da carreira técnica superior de inspecçáo da educaçáo com, pelo menos, três anos de serviço na categoria e classificaçáo superior a Bom ou com cinco anos na categoria e...
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