Aviso n.º 330/2005, de 03 de Outubro de 2005

Aviso n.º 330/2005 Por ordem superior se torna público que, por nota de 12 de Maio de 2005, o Secretário-Geral das Nações Unidas notificou ter a República Dominicana depositado, em 12 de Maio de 2005, o seu instrumento de adesão ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, concluído em Roma, em 17 de Julho de1998.

De acordo com o artigo 126.º, § 2, do Estatuto, este entrou em vigor para a República Dominicana em 1 de Agosto de 2005.

Portugal é Parte no mesmo Estatuto, o qual foi aprovado pela Resolução da...

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