Aviso n.º 329/2005, de 03 de Outubro de 2005

Aviso n.º 329/2005 Por ordem superior se torna público que, por nota de 1 de Dezembro de 2004, o Secretário-Geral das Nações Unidas notificou ter o Afeganistão depositado, em 30 de Novembro de 2004, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões Arbitrais Estrangeiras, concluída em Nova Iorque em 10 de Junho de 1958, com a seguinte declaração: 'Afghanistan will apply the Convention only to: i) Recognition and enforcement of awards made in the territory of another Contracting State; and ii) Differences arising out of legal relationships whether contractual or not which are considered as commercial under the national law of Afghanistan.' Tradução 'O Afeganistão aplicará a Convenção somente para: i) O reconhecimento e execução de sentenças em território de outro Estado Parte; e...

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