Aviso n.º 343/2005, de 03 de Outubro de 2005

Aviso n.º 343/2005 Por ordem superior se torna público que Timor-Leste procedeu, em 30 de Janeiro de 2004, ao depósito do instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares, adoptada em Viena em 24 de Abril de 1963.

Esta Convenção entrou em vigor para Timor-Leste em 29 de Fevereiro de 2004.

Portugal é Parte da referida Convenção, aprovada, para adesão, pelo Decreto-Lei n.º 183/72, de 30 de Maio, publicado no Diário do Governo, 1.' série, n.º 127, suplemento, de 30 de Maio de 1972.

Portugal efectuou o depósito do instrumento de adesão...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT