Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 209/2003, de 18 de Outubro de 2003

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n.º 209/2003 Por ordem superior se torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia informou, por nota de 30 de Julho de 2003, que o Reino de Espanha notificou, em 8 de Julho de 2003, ter cumprido as formalidades necessárias à entrada em vigor da Convenção, elaborada pelo Conselho em conformidade com o artigo 34.º do Tratado da União Europeia, Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da União Europeia, assinada em Bruxelas em 29 de Maio de 2000, tendo formulado as seguintesdeclarações: 'En application de l'article 24, paragraphe 1, point b), l'Espagne désigne comme autorité centrale conformément aux dispositions de l'article 6, paragraphe 2, le ministère de la justice (Direction générale de politique législative et de coopération juridique internationale).

En application de l'article 24, paragraphe 1, point e), et aux fins de l'article 18 et de l'article 20, l'autorité compétente est 'l'Audiencia Nacional' lorsque l'Espagne est l'État requis. Aux fins des dispositions de l'article 20, paragraphe 4, concernant la désignation de points de contact, qui doivent être en service 24 heures sur 24, les points de contact de l'Espagne seront les tribunaux d'instruction ('Juzgados de Instrucción') et les tribunaux centraux d'instruction ('Juzgados Centrales de Instrucción') de garde.

Conformément à l'article 27, paragraphe 5, de la convention, le Royaume d'Espagne applique la présente convention dans ses rapports avec les autres États membres qui ont fait la même déclaration.' Tradução Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 24.º, a Espanha designa como autoridade central, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT