Aviso n.º DD2201/79, de 01 de Outubro de 1979

Aviso Por ordem superior se torna público haver o Governo da Venezuela depositado junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, em 25 de Julho de 1979, o Acto da Aceitação do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado. Em conformidade com o artigo 2.º, alínea 3, do referido Estatuto, a admissão da Venezuela como membro da...

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