Aviso n.º DD2202/79, de 01 de Outubro de 1979

Aviso Por ordem superior se torna público haver o Governo de Israel depositado junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, em 19 de Julho de 1979, o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia em 18 de Março de 1970, de que Portugal é parte.

Em conformidade com o artigo 38.º, alínea 2, da Convenção...

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