Aviso n.º 27507/2008, de 18 de Novembro de 2008

Aviso n. 27507/2008

Concurso interno de acesso geral para a categoria de Técnico Superior Principal

1 - Nos termos do artigo 28. do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, faz -se público que, autorizado por despacho, de 4 de Novembro de 2008, da Directora -Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicaçáo do presente aviso, concurso interno de acesso geral para o provimento de 1 lugar de Técnico Superior Principal, da carreira técnica superior, para a área funcional das estatísticas da Justiça, do quadro de pessoal do ex -Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça, aprovado pela Portaria n. 1215/2001, de 23 de Outubro.2 - Nos termos dos artigos 34. e 41. do Decreto -Lei n. 53/2006, de 7 de Dezembro, foi efectuado o procedimento de selecçáo para reinício de funçóes de pessoal em situaçáo de mobilidade especial, através da oferta P20084678, tendo o mesmo sido encerrado por ausência de candidato seleccionado.

3 - Em cumprimento da alínea h), do artigo 9. da Constituiçáo da República Portuguesa, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo.

4 - Prazo de validade - o concurso visa exclusivamente o preenchimento da vaga mencionada, esgotando -se com o seu provimento.

5 - O conteúdo funcional do lugar a prover abrange o exercício de funçóes de concepçáo, estudo e investigaçáo de natureza cientifico-técnica, na área funcional das estatísticas da Justiça.

6 - Remuneraçáo, condiçóes e local de trabalho - as remuneraçóes seráo fixadas nos termos do Decreto -Lei n. 353 -A/89, de 16 de Outubro, e do Decreto -Lei n. 404 -A/98, de 18 de Dezembro, e legislaçáo complementar, sendo as condiçóes de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários e agentes da Administraçáo Pública. O local de trabalho situa -se em Lisboa, nas instalaçóes da Direcçáo -Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça, sita na Avenida Óscar Monteiro Torres, n. 39, 1000 - 216 Lisboa.

7 - Requisitos gerais e especiais de admissáo - poderáo candidatar-se, nos termos do n. 1, do artigo 6. do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, os funcionários que, até ao termo do prazo fixado para apresentaçáo das...

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