Aviso n.º 27505/2008, de 18 de Novembro de 2008

Aviso n.º 27505/2008 Concurso interno de acesso geral para a categoria de Técnico Profissional 2.ª Classe 1 -- Nos termos do artigo 28.º do Decreto -Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, faz -se público que, autorizado por despacho, de 4 de Novembro de 2008, da Directora -Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso, concurso interno de acesso geral para o provimento de 1 lugar de Técnico Profissional de 2.ª Classe, da carreira técnico -profissional, para a área funcional de apoio técnico na área das estatísticas da justiça, do quadro de pessoal do ex -Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça, aprovado pela Portaria n.º 1215/2001, de 23 de Outubro. 2 -- Nos termos dos artigos 34.º e 41.º do Decreto -Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, foi efectuado o procedimento de selecção para o rei- nício de funções de pessoal em situação de mobilidade especial, através da oferta P20085455, tendo o mesmo sido encerrado por ausência da candidata seleccionada. 3 -- Em cumprimento da alínea

h), do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportu- nidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação. 4 -- Prazo de validade -- o concurso visa exclusivamente o preenchi- mento da vaga mencionada, esgotando -se com o seu provimento. 5 -- O conteúdo funcional do lugar a prover abrange o exercício de funções de natureza executiva na área funcional de apoio técnico na área das estatísticas da justiça. 6 -- Remuneração, condições e local de trabalho -- as remunerações serão fixadas nos termos do Decreto -Lei n.º 353 -A/89, de 16 de Outu- bro, e do Decreto -Lei n.º 404 -A/98, de 18 de Dezembro, e legislação complementar, sendo as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários e agentes da Administra- ção Pública.

O local de trabalho situa -se em Lisboa, nas instalações da Direcção -Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça, sita na Avenida Óscar Monteiro Torres, n.º 39, 1000 -- 216 Lisboa. 7 -- Requisitos gerais e especiais de admissão -- poderão candidatar- -se, nos termos do n.º 1, do artigo 6.º do Decreto -Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, os funcionários...

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