Aviso n.º 221/2008, de 13 de Novembro de 2008

Aviso n. 221/2008

Por ordem superior se torna público que, em 2 de Setembro de 2008 e em 14 de Outubro de 2008, foram emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da Índia e pela Embaixada de Portugal em Nova Deli, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades internas de aprovaçáo do Acordo de Extradiçáo entre a República Portuguesa e a República da Índia.

Por parte de Portugal, o Acordo foi aprovado pelo Decreto n. 125/2008, de 14 de Outubro, publicado no 2008.

Nos termos do artigo 18. do Acordo, este...

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