Aviso n.º 27066/2008, de 12 de Novembro de 2008
Aviso n. 27066/2008
Concurso Interno Geral de Acesso para provimento de um lugar de Agente Graduado Principal - Carreira de Polícia Municipal
1 - Para os devidos efeitos se faz público que, pelo meu Despacho datado de 2008 -10 -31 e Despacho n. 57/2008, datado de 2008 -10 -13, proferidos no âmbito das competências detidas em matéria de gestáo de pessoal (alínea a) do n. 2, do artigo 68. da Lei n. 169/99, de 18 -09), se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicaçáo do presente aviso no Diário da República, Concurso Interno Geral de acesso, para provimento de um lugar de Agente Graduado Principal - Carreira de Polícia Municipal.
2 - Foi dado cumprimento ao n. 1 do artigo 41., da Lei n. 53/2006, de 07/12, sendo efectuada oferta na BEP, em 2008 -10 -16, com Código de Oferta: P20086220, à qual náo houve candidaturas.
3 - Legislaçáo Aplicável - O presente concurso rege -se pelas disposiçóes do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 -07, Decreto -Lei n. 238/99, de 25 -06, Decreto -Lei n. 404 -A/98, de 18 -12, e Decreto -Lei n. 412 -A/98, de 30 -12.
4 - Validade do Concurso - O prazo de validade do concurso esgota-se com o preenchimento da vaga concursada.
5 - Vencimento e regalias sociais - O vencimento é o correspondente ao Escaláo 1 ou o que resultar da aplicaçáo das regras contidas no artigo 17. do Decreto -Lei n. 353 -A/89, de 17/10, sendo actualmente, correspondente ao índice 316(1.054,21€) da categoria.
As regalias sociais sáo as genericamente vigentes para a Administraçáo Local.
6 - Serviço a que se destina - Divisáo de Protecçáo Civil, Polícia Municipal, Trânsito e Concessóes.
7 - Local de Trabalho - Concelho de Fafe.
8 - Requisitos de Admissáo:
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Requisitos gerais - encontram -se previstos no n. 2, do artigo 29. do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 -07, aplicado à Administraçáo Local por força do Decreto -Lei n. 238/99, de 25 -06.
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Requisitos específicos de admissáo: Previstos na alínea b) do n. 1 do artigo 11. do Decreto -Lei n. 39/2000, de 17/03, sendo que o recrutamento se faz de entre agentes graduados com classificaçáo de serviço de 5 anos de Bom ou 3 anos de Muito Bom.
9 - Júri do concurso:
Presidente: Vereador, Prof. Manuel Armando Salgado Santos Vogais efectivos:
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Vogal: Chefe da DPCPMTC, Eng. Samuel Gastáo de Andrade Gonçalves Ramos (que substituirá o presidente nas faltas e impedimentos)
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Vogal: Director do DPGU, Eng. Hélder Castro Rodrigues Vale
Vogais suplentes:
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Vogal: Director do DAM, Dr. Manuel Joaquim...
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