Aviso N.º 1022/2006 de 21 de Novembro
CENTRO DE SAÚDE DE POVOAÇÃO
Aviso n.º 1022/2006 de 21 de Novembro de 2006
Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 437/91, de 8 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 412/98, de 30 de Dezembro e Decreto-Lei n.º 411/99, de 15 de Outubro, faz-se público que por despacho do conselho de administração do Centro de Saúde de Povoação, de 11 de Outubro de 2006, e de acordo com a Circular Normativa n.º 12, de 25 de Julho de 2005 se encontra aberto pelo prazo de quinze dias úteis a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República II série, n.º 212, de 3 de Novembro de 2006, concurso interno geral de ingresso para provimento de duas vagas de enfermeiro de nível I, da carreira de enfermagem, do quadro de pessoal do Centro de Saúde de Povoação, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 32/89/A, de 21 de Setembro.
O concurso visa exclusivamente o preenchimento das vagas postas a concurso, caducando com o respectivo provimento.
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de descriminação.
Nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 4/2002/A, de 1 de Março que adapta à Região o Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de Fevereiro, os candidatos com deficiência têm preferência sempre que se verifique igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
O local de trabalho é no Centro de Saúde de Povoação, sito à Rua Monsenhor João Maurício Amaral Ferreira, s/n, 9650-426 Povoação.
A remuneração é a fixada nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 412/98, de 30 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 411/99, de 15 de Outubro, sendo as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.
As funções a desempenhar são as descritas no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 437/91, de 8 de Novembro, segundo a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 412/98, de 30 de Dezembro.
Requisitos de admissão a concurso:
Requisitos gerais: Os candidatos deverão satisfazer os requisitos previstos no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 437/91, de 8 de Novembro.
Requisitos especiais - Possuir o título...
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