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Aviso n.º 6980/2006, de 24 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n. 6980/2006 - AP

O Dr. Hélder Fráguas, juiz de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 179/02.7GASXL, pendente neste Tribunal contra o arguido Ana Lopez de Lima, filho de Mariano Lopez Araixa e de Anisia D Lima Lopez, natural de Brasil, nacional de Espanha, nascido em 19 de Dezembro de 1961, solteiro, titular do bilhete de identidade estrangeiro n. 224382274 -C, com domicílio na Praceta da Juventude, lote 3, 2., 2975 -339 Quinta do Conde, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, praticado em 9 de Abril de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código do Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes (n. 3 do artigo 335.), anulabilidade de todos os negócios...

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