Aviso n.º 6524/2006, de 24 de Novembro de 2006
Aviso n. 6524/2006 - AP
Joáo Pedro de Almeida Gonçalves Baptista, juiz de direito da secçáo única do Tribunal da Comarca da Golegá, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 134/02.7GEALR, pendente neste Tribunal
contra o arguido Marcelino da Silva Sousa, filho de Vítor Francisco de Sousa e de Maria Elisa da Silva, natural de Benfica do Ribatejo (Almeirim), de nacionalidade portuguesa, nascido em 19 de Março de 1963, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 7296098, com domicílio na Rua de Guerra Junqueiro, sem número, Benfica do Ribatejo, 2080 Almeirim, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 22., 23., 203. e 204. 2, alínea e) do Código Penal, praticado em 6 de Abril de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo; a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, nomeadamente bilhete de identidade, cartáo de contribuinte, passaporte, cartáo de eleitor, cartáo de conduçáo.
10 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, Joáo Pedro de Almeida Gonçalves Baptista. - A Escrivá -Adjunta, Ana Bela Abrantes.
Aviso n. 6525/2006 - AP
Joáo Pedro de Almeida Gonçalves Baptista, juiz de direito da secçáo única do Tribunal da Comarca da Golegá, faz saber que no processo sumário (artigo 381. Código de Processo Penal) n. 312/02.9GAGLG, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos António Lucas Lino, filho de António Ferreira Lino e de Rosalina Inácio Lucas Lino, natural de Leiria (Leiria), de nacionalidade portuguesa, nascido em 9 de Março de 1974, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 10868509, com último, com domicílio na Vale da Raposa, bloco 2, 1., direito, 2140 -167 Chamusca, por ter sido condenado por sentença de 3 de Dezembro de 2002, a qual já transitou em julgado, em cúmulo jurídico, em 90 dias de multa à taxa diária de € 5, a qual foi convertida em 60 dias de prisáo subsidiária por um crime de conduçáo sem habilitaçáo...
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