Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 6506/2006, de 24 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 6506/2006 - AP

A Dr.ª Paula Cristina Simóes Moreira, juíza de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 3/00.5FCFUN, pendente neste Tribunal contra o arguido Md Anwar Hossain, filho de Md Shahaj Uddin e de Jahanara Khatun natural de Bangladesh, nacional de Bangladesh, nascido em 11 de Janeiro de 1968, solteiro, profissáo: vendedor ambulante, produtos náo comestíveis, com domicílio na Rua da Conceiçáo, 128, 1., direito, Funchal, 9050 -026 Funchal, por se encontrar acusado da prática de um crime de fraude sobre mercadorias, artigo 23., n. 1, alínea a), do Decreto -Lei n. 28/84, de 20 de Janeiro, praticado em 24 de Março de 2000, um crime de contrafacçáo, imitaçáo e uso ilegal de marca, previsto e punido pelo artigo 264., n.os 1 e 2, do Decreto -Lei n. 16/95, de 24 de Janeiro, praticado em 24 de Março de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT