Aviso n.º 6358/2006, de 22 de Novembro de 2006

Aviso n.o 6358/2006 - AP

Maria Eugénia Pimentel Leal, vice-presidente da Câmara Municipal de Vila Franca do Campo, torna público que a Câmara Municipal, em reuniáo realizada em 21 de Setembro de 2006, tomou conhecimento da proposta de alteraçáo à tabela de taxas e outras receitas municipais, a qual se encontra em apreciaçáo pública, nos termos do artigo 118.o do Código do Procedimento Administrativo, pelo prazo de 30 dias contados da data de publicaçáo do presente aviso no Diário da República.

16 de Outubro de 2006. - A Vice-Presidente da Câmara, Maria Eugénia Pimentel Leal.

Proposta de alteraçáo à tabela de taxas e outras receitas municipais

No exercício do seu poder regulamentar próprio, o município de Vila Franca do Campo, em Assembleia Municipal de 11 de Julho de 2004, aprovou o regulamento municipal de urbanizaçáo e de edificaçáo do concelho, ao qual se encontra anexa a respectiva tabela de taxas.

Uma vez em vigor, constata-se que ao nível das taxas previstas é possível ampliar o seu leque de incidência a diversas situaçóes náo contempladas mas que consubstanciam serviços prestados pela Câmara Municipal, permitindo assim gerar novas receitas para a autarquia.

Assim, no uso da competência conferida pelos artigos 112.o e 241.o da Constituiçáo da República Portuguesa e pela alínea a) do n.o 6

do artigo 64.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, com a redacçáo dada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, com o objectivo de ser submetido a discussáo pública, após publicaçáo, conforme o artigo 118.o do Decreto-Lei n.o...

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