Aviso n.º 12420/2006, de 22 de Novembro de 2006
Aviso n.o 12 420/2006
Concurso interno de acesso misto para preenchimento de quatro lugares da categoria de técnico superior principal
1 - Nos termos do n.o 1 do artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, autorizado por despacho de 12 de Outubro de 2006 do subdirector-geral licenciado Joáo Martins, emitido no uso dos poderes que lhe foram delegados pelo n.o 1, alínea b), do n.o II do despacho n.o 20 097/2005 (2.a série), publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 182, de 21 de Setembro de 2005, se encontra aberto concurso interno de acesso misto para preenchimento de quatro lugares da categoria de técnico superior principal da carreira técnica superior, do quadro de pessoal da Direcçáo-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, aprovado pela Portaria n.o 390/98, de 9 de Julho, com as alteraçóes posteriores decorrentes, designadamente, da aplicaçáo do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 141/2001, de 24 de Abril. 2 - Nos termos do estabelecido na alínea c) do n.o 4 do artigo 6.o e do n.o 3 do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, aos lugares a prover sáo fixadas as seguintes quotas:
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Quota A - três lugares a preencher por funcionários da Direcçáo-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo; b) Quota B - um lugar a preencher por funcionário pertencente ao quadro de pessoal de outro serviço ou organismo da Administraçáo Pública.
3 - Prazo de validade - o presente concurso caduca com o preen-chimento dos lugares para os quais é aberto, nos termos do artigo 10.o, n.o 4, do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho. 4 - Prazo de candidatura - o prazo de candidatura é de 10 dias
úteis, a contar da data da publicaçáo deste aviso. A data da entrada do processo, no caso de remessa pelo correio, é verificada pela data do registo dos CTT, considerando-se entregues dentro do prazo os requerimentos e respectivos documentos de instruçáo cujo aviso de recepçáo tenha sido expedido até ao termo do prazo fixado.
5 - Legislaçáo aplicável - é aplicável ao presente concurso o disposto nos Decretos-Leis n.os 427/89, de 7 de Dezembro, 204/98, de 11 de Julho, e 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alteraçóes que lhe foram posteriormente introduzidas.
6 - Requisitos de admissáo - podem ser opositores ao concurso os funcionários titulares da categoria de técnico superior de 1.a classe com, pelo menos, três anos de serviço na categoria classificados de Bom.
7 - Local de trabalho - as...
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