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Aviso n.º 6056/2006, de 10 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 6056/2006 - AP

A Dr.ª Ana Maria Martins Gonçalves, juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Olháo, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 156/03.0GAOLH, pendente neste Tribunal contra a arguida Marian Bambir filha de Petra e de Costica nacional de Roménia, nascida em 8 de Novembro de 1979, solteira, com domicílio na Rua Conselheiro Lobato, 458, 4-D. 4700 Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto previsto e punido pelo artigo 2039, n.1 do Código Penal, praticado em 31 de Março de 2003; foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo da arguida em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo da arguida, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, Anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaraçáo, ficam impedidos de obter certidóes ou...

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