Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 6055/2006, de 10 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 6055/2006 - AP

A Dr.ª Ana Maria Martins Gonçalves, juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Olháo, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 156/03.0GAOLH, pendente neste Tribunal contra o arguido Ioana Nae, filho de Nicolaie e de Floarea, de nacionali-dade romena, casado, com domicílio na lugar de Alim, 307, Martim, 4755 Barcelos, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto, previsto e punido no artigo 203., n. 1, do Código Penal, praticado em 31 de Março de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, ficam impedidos de obter certidóes ou registos junto de qualquer autoridade pública, nomeadamente nas conservatórias do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT