Aviso n.º 108/2002, de 25 de Novembro de 2002

Aviso n.º 108/2002 Por ordem superior se torna público que o Governo da 'Jamahiriya' Árabe Líbia Popular Socialista depositou, em 24 de Junho de 2002, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre a Conservação de Espécies Migratórias Pertencentes à Fauna Selvagem (CMS), assinada em Bona em 23 de Junho de1979.

Portugal é Parte na mesma Convenção, tendo depositado o instrumento de ratificação à Convenção em 21 de Janeiro de 1981 (Diário da República, 1.' série, n.º 162, de 16 de Julho...

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