Aviso n.º 107/2002, de 25 de Novembro de 2002

Aviso n.º 107/2002 Por ordem superior se torna público que o Governo do Reino do Butão depositou, em 15 de Agosto de 2002, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção - CITES, adoptada em Washington em 3 de Março de 1973, assim como o seu instrumento de aceitação da Emenda ao artigo XXI da referida Convenção, adoptada em Gabarone em 30 de Abril de 1983.

Portugal é Parte na mesma Convenção e da Emenda mencionada, tendo depositado o instrumento de ratificação à Convenção em 11 de Dezembro de 1980 (Diário da República, 1.' série, n.º 260, de 11 de Novembro de 1981), assim como da Emenda de...

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