Aviso n.º 106/2002, de 25 de Novembro de 2002

Aviso n.º 106/2002 Por ordem superior se torna público que o Governo do Estado do Koweit depositou, em 12 de Agosto de 2002, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção - CITES, adoptada em Washington em 3 de Março de 1973.

Portugal é Parte na mesma Convenção, tendo depositado o instrumento de ratificação à Convenção em 11 de Dezembro de 1980 (Diário da República, 1.' série, n.º 260, de 11 de Novembro de 1981).

Nos...

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