Aviso n.º 22364/2007, de 15 de Novembro de 2007
Aviso n.o 22 364/2007
1 - Nos termos dos artigos 27.o e 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por meu despacho de 10 de Setembro de 2007, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso, concurso interno de acesso geral tendo em vista o provimento de três lugares na categoria de técnico de informática do grau 2, nível 1, da carreira de técnico de informática, do quadro de pessoal da Direcçáo-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (DGOTDU), constante da Portaria n.o 285/96, de 24 de Julho, alterado de acordo com o que determina o Decreto-Lei n.o 141/2001, de 24 de Abril.
2 - Prazo de validade - o concurso visa exclusivamente o provimento dos lugares mencionados, esgotando-se com o seu preen-chimento.
3 - Nos termos do n.o 3 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho, a quota a fixar é de 0 %, para efeitos de intercomunicabilidade vertical.
4 - Promoçáo da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres - em cumprimento da alínea h) do artigo 9.o da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo (despacho conjunto n.o 373/2000, de 31 de Março). 5 - Legislaçáo aplicável - ao presente concurso aplicam-se, nomeadamente, os seguintes diplomas:
Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho;
Decreto-Lei n.o 248/85, de 15 de Julho, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, e pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho;
Decreto-Lei n.o 141/2001, de 24 de Abril;
Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, com alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 218/98, de 17 de Julho;
Decreto-Lei n.o 353-A/89, de 16 de Outubro, com alteraçóes; Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 97/2002, de 18 de Maio; Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro;
Decreto-Lei n.o 97/2001, de 26 de Março;
Portaria n.o 358/2002, de 3 de Abril;
Decreto-Lei n.o 78/2003, de 23 de Abril;
Lei n.o 10/2004, de 22 de Março; Decreto Regulamentar n.o 19-A/2004, de 14 de Maio; Decreto-Lei n.o 54/2007, de 27 de Abril;
Portaria n.o 526/2007, de 30 de Abril.
6 - Por declaraçáo de 28 de Agosto de 2007, emitida pela Direcçáo-Geral da Administraçáo e do Emprego Público, foi consultada a bolsa de emprego público, tendo sido emitida declaraçáo de inexistência de pessoal em situaçáo de mobilidade especial integrado na carreira de técnico de informática, possuidor da categoria de técnico de informática do grau 2, nível 1, conforme dispóe o artigo 41.o, n.o 4, da Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro. 7 - Áreas e conteúdo funcionais - o conteúdo dos lugares a preen-cher corresponde a funçóes nas áreas...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO